Ações possessórias — Competência
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Resumo
Regra:
Justiça Comum Estadual.
Exceção:
Justiça do Trabalho: na hipótese de reintegração de posse de imóvel concedido em comodato em razão de contrato de trabalho rescindido.
Justiça Federal: quando participar do processo um dos entes federais previstos no art. 109, I, da CRFB/88.
Quanto à competência territorial:
Se bem móvel: foro do domicílio do réu.
Competência relativa, admitida prorrogação.
Se bem imóvel: foro do local do imóvel.
Se estiver em mais de 1 local, ambos são competentes, determinando-se a prevenção do juízo em que foi distribuída a petição inicial.
Competência absoluta, salvo nas hipóteses de recuperação judicial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 199–213 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.