Ações possessórias — Competência

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Resumo

Regra:

Justiça Comum Estadual.

Exceção:

Justiça do Trabalho: na hipótese de reintegração de posse de imóvel concedido em comodato em razão de contrato de trabalho rescindido.

Justiça Federal: quando participar do processo um dos entes federais previstos no art. 109, I, da CRFB/88.

Quanto à competência territorial:

Se bem móvel: foro do domicílio do réu.

Competência relativa, admitida prorrogação.

Se bem imóvel: foro do local do imóvel.

Se estiver em mais de 1 local, ambos são competentes, determinando-se a prevenção do juízo em que foi distribuída a petição inicial.

Competência absoluta, salvo nas hipóteses de recuperação judicial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 199–213 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.