Ação rescisória — Conceito de rescindibilidade

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Resumo

O vício de rescindibilidade, diferenciado da nulidade e da inexistência jurídica, refere-se à capacidade de uma decisão judicial, já existente e transitada em julgado, ser desconstituída por meio de ação rescisória.

Esse vício não é inerente à natureza da decisão, mas sim uma condição prevista pela legislação que permite a revisão da decisão sob determinadas circunstâncias específicas, após o trânsito em julgado.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 359–362 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.