Ação rescisória e cumprimento executivo do julgado

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Resumo

O art. 969 do CPC estabelece que a ação rescisória não impede automaticamente o cumprimento da decisão contestada, mas permite que o autor busque uma tutela provisória para suspender esse cumprimento.

Essa tutela pode ser requerida por meio de medida cautelar ou antecipada, desde que se demonstre risco de dano grave.

O pedido pode ser feito na petição inicial da ação rescisória ou em momento posterior, tanto no tribunal competente para a rescisória quanto no juízo de primeiro grau responsável pelo cumprimento da sentença.

A norma visa proteger os interesses da parte enquanto a validade da decisão é reavaliada, mas se limita à suspensão do cumprimento, não abrangendo decisões que não geram execução direta, como as declaratórias ou constitutivas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 512–517 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.