Ação de habilitação — Procedimento
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Resumo
A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido; e pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
O juiz não pode instaurar de ofício o processo de habilitação. Eventual inércia dos legitimados é causa de extinção do processo sem resolução de mérito caso seja necessária a sucessão processual.
A competência é do juízo do processo em que ocorrerá a sucessão processual.
A propositura da ação de habilitação é causa de suspensão do processo.
Recebida a petição inicial e sendo deferida, o juiz ordenará a citação dos réus para contestar a ação no prazo de 5 dias. A citação só será pessoal se não houver advogado constituído no processo principal. Não é cabível reconvenção diante da evidente natureza dúplice da ação.
É autuada nos autos principais, mas pode ser que seja desentranhada e forme autos próprios. Havendo impugnação e sendo necessária dilação probatória diversa da documental, o juiz determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.
O CPC não prevê o procedimento a partir do momento da resposta dos requeridos, dando a entender pela aplicação do procedimento comum. Os Tribunais Superiores regulamentam o procedimento pelo respectivo regimento interno.
A suspensão do processo principal dura até o trânsito em julgado da sentença de habilitação.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 649–658 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.