Ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável

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Resumo

A EC 66 eliminou a necessidade de separação prévia para o divórcio, tornando desnecessária a menção à conversão da separação em divórcio no novo CPC.

O artigo estabelece regras específicas de competência baseadas na presença de filhos incapazes e no último domicílio do casal:

Se houver filhos incapazes, a competência será do domicílio do guardião.

Se não houver filhos incapazes, a competência será do foro de último domicílio do casal.

Se nenhuma das partes residir no último domicílio do casal, a competência será do foro do domicílio do réu.

Em casos de guarda compartilhada, a aplicação da regra que dá preferência ao guardião do incapaz pode não ser direta, levando à necessidade de aplicar as regras subsequentes.

Anteriormente, havia uma presunção de hipossuficiência da mulher, mas o atual CPC afasta essa presunção, alinhando-se ao princípio constitucional da igualdade entre os cônjuges.

Uma inclusão recente (Lei 13894) é a competência do foro da vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha. Esta regra prevalece sobre as demais, a menos que a vítima opte por não invocar essa proteção.

Apesar de ser uma regra de foro especial, ela é considerada relativa. Isso significa que se o réu não contestar a competência do foro escolhido pelo autor, ocorre a prorrogação de competência.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 227–239 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, I, do CPC. ↩