Ação constitutiva necessária
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
Resumo
A homologação de decisão estrangeira é considerada uma ação constitutiva necessária, pois cria uma nova situação jurídica permitindo que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil, e, em muitos casos, este resultado só pode ser alcançado por meio da intervenção judicial.
Embora existam exceções previstas em tratados internacionais ou leis nacionais, que dispensam a homologação para certos tipos de decisões estrangeiras, a regra geral exige a homologação pelo STJ para que tais decisões tenham eficácia no território brasileiro.
Portanto, mesmo que haja concordância entre as partes sobre a necessidade de homologação, a intervenção do Judiciário é indispensável, configurando a ação de homologação como necessária.
Em casos de consenso, pode ser considerada de jurisdição voluntária, mas se houver oposição à homologação, assume natureza contenciosa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 263–268 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.