Avaliação
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Processo de execução da obrigação de pagar quantia certa
Resumo
A avaliação tem o propósito de determinar o valor econômico do bem penhorado, sendo crucial para o prosseguimento da execução por quantia certa, garantindo que o direito do credor seja satisfeito sem causar prejuízo excessivo ao executado.
A avaliação é geralmente conduzida pelo oficial de justiça, como previsto nos arts. 154, V e 829, § l.°, do CPC. Em situações excepcionais, quando é necessária expertise específica e o valor da execução comporta, o juiz pode nomear um avaliador, preferencialmente um perito judicial.
Existe debate sobre o procedimento de avaliação. Alguns argumentam que, devido à natureza sumária do processo de execução, não são necessários quesitos ou assistentes técnicos, preservando o contraditório com a oportunidade de as partes se manifestarem sobre o laudo. Outros defendem a aplicação das regras tradicionais da perícia.
O laudo de avaliação deve incluir a descrição do bem, seu estado e valor. Se o bem for divisível, a avaliação deve considerar partes separadas. Quando realizada pelo oficial de justiça, o laudo faz parte do auto de penhora.
Há casos em que a avaliação pode ser dispensada, como quando uma das partes aceita a estimativa feita pela outra, ou quando a penhora recai sobre bens com cotação em bolsa, títulos da dívida pública, ações de sociedades ou títulos de crédito negociáveis em bolsa. Além disso, veículos automotores e outros bens com preço médio de mercado conhecido podem ser dispensados de avaliação.
A avaliação pode ser repetida em 3 situações: quando há erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando o valor do bem sofre uma variação significativa após a avaliação inicial; ou quando impugnações ou embargos à execução baseados em avaliação errônea são julgados procedentes.
Após a avaliação e a manifestação das partes, o juiz pode decidir reduzir, ampliar ou transferir a penhora para outros bens, conforme o valor dos bens penhorados em relação ao valor do crédito.
A aplicação do art. 850 do CPC permite ao juiz agir de ofício na redução ou ampliação da penhora, eliminando a necessidade de requerimento das partes.
Sempre que houver uma decisão de reduzir, ampliar ou transferir a penhora, o juiz deve intimar as partes afetadas para manifestação, garantindo o contraditório.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1349–1359 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.