Audiência de mediação e conciliação

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Resumo

Entende-se que nas ações de família é obrigatória a realização de audiência de conciliação e mediação. [silêncio eloquente]

A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 dias. O citado não recebe cópia da petição inicial, escolha legislativa voltada para diminuir a litigiosidade entre as partes. Contudo há críticas, em virtude da parte não tem ampla ciência das pretensões e resistência, indo despreparado para a audiência. Ressalta-se que nada impede que a parte dirija-se ao juízo para poder consultar os autos.

Em que pese a exigência de que as partes estejam acompanhadas por advogado ou defensor público, há argumentos no sentido de que eventual ausência implicaria no princípio da instrumentalidade das formas, decretando-se a nulidade apenas se ficar comprovado o prejuízo da parte.

Sendo hipótese de intervenção do MP, também exige-se a presença do MP, contudo também argumenta-se pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Não se aplica o limite temporal de dois meses previsto no art. 334, § 2º, do CPC.

Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, de tal forma que a especialidade da ação se limita ao início do procedimento e técnicas empregadas para obter a solução consensual em audiência.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 671–678 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.