Atos processuais eletrônicos

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Resumo

O CPC reconhece a prática de atos processuais por meio eletrônico sem especificar a forma eletrônica exata, sugerindo a adoção de certificação digital para segurança jurídica.

Contudo, reconhecendo que nem todos os tribunais utilizam a certificação digital, o art. 1053 do CPC valida os atos processuais eletrônicos praticados antes da transição definitiva para a certificação digital, desde que tenham alcançado sua finalidade e não prejudicado a defesa das partes. Isso reflete o princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando a efetividade do ato sobre a forma específica de sua realização.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 56–59 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.