Atos processuais por meio eletrônico
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Resumo
Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, permitindo sua produção, comunicação, armazenamento e validação eletronicamente.
Em caso de eventual conflito entre a Lei 11419 e o CPC, prevalece a norma mais recente, o CPC.
Reduz atos humanos custosos, economizando esforço, tempo e custos.
Elimina a necessidade de formação física dos autos, juntada de peças ou decisões.
Facilita o protocolo de peças processuais e a consulta aos autos, além de permitir o acompanhamento remoto das decisões judiciais.
Reduz os problemas relacionados à carga dos autos, especialmente em processos com litisconsortes e advogados diferentes.
Não é necessária a assinatura do advogado no documento físico para atos eletrônicos.
O importante é que o titular do certificado digital usado para o peticionamento tenha procuração nos autos, independente do nome estar grafado no documento.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 204–213 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.