Atos praticados por carta precatória, rogatória ou de ordem

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Resumo

O termo inicial é a data de juntada da carta aos autos de origem, a menos que o juízo deprecado ou a própria parte informe eletronicamente ao juízo deprecante sobre a realização do ato, sendo a data da juntada do comunicado o termo inicial da contagem do prazo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 605–607 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.