Atos e negócios jurídicos processuais — Dos prazos — Contagem do prazo

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Resumo

Exclusão do dia inicial: o primeiro dia do prazo é excluído da contagem (dies a quo non computatur in termino).

Inclusão do último dia: o último dia do prazo é incluído na contagem (dies ad quem computatur in termino).

Dias sem expediente forense: se o prazo começar ou terminar em um dia em que não haja expediente forense, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

Encerramento antecipado ou início tardio do expediente: o prazo não pode ser encerrado em dia em que houve encerramento antecipado do expediente forense, de forma que o término da contagem do prazo nesse caso será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Início do expediente tardio: se o expediente começar depois do horário normal no primeiro dia da contagem do prazo, não haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 529–538 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 224 do CPC. ↩