Atos e negócios jurídicos processuais — Dos prazos — Contagem do prazo
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Resumo
Exclusão do dia inicial: o primeiro dia do prazo é excluído da contagem (dies a quo non computatur in termino).
Inclusão do último dia: o último dia do prazo é incluído na contagem (dies ad quem computatur in termino).
Dias sem expediente forense: se o prazo começar ou terminar em um dia em que não haja expediente forense, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Encerramento antecipado ou início tardio do expediente: o prazo não pode ser encerrado em dia em que houve encerramento antecipado do expediente forense, de forma que o término da contagem do prazo nesse caso será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Início do expediente tardio: se o expediente começar depois do horário normal no primeiro dia da contagem do prazo, não haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 529–538 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.