Ato praticado antes do início da contagem do prazo

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Resumo

Em geral, todo prazo possui um termo inicial (dies a quo) e um termo final (dies ad quem), sendo o início da contagem do prazo geralmente a intimação das partes.

A tese de ato prematuro era usada para não aceitar recursos considerados intempestivos, mesmo que fossem apresentados antes do início da contagem do prazo.

O art 218, § 4º, do CPC, estabelece que o ato praticado antes da intimação da parte é tempestivo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 455–459 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.