As causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional

Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência em razão da matéria (ratio materiae)

Resumo

A União em si não precisa ser parte no processo. A competência da Justiça Federal é determinada pela natureza do tratado ou contrato.

Demandas fundadas na Convenção de Paris, que trata da proteção ao nome comercial; na Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, ou em tratados ambientais como a Declaração do Meio Ambiente adotada pela ONU em conferência em Estocolmo (1972) e reafirmada no Rio de Janeiro (1992).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 482–485 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.