Arrolamento comum [art. 664]
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Resumo
Mesmo quando há divergência entre herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa.
Cabível quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1000 salários mínimos e ainda que exista herdeiro incapaz (intima-se o MP para participar do processo).
No arrolamento comum a designação do inventariante deve respeitar a ordem do art. 617, do CPC.
Diferentemente do que ocorre com o arrolamento sumário, no arrolamento comum o julgamento da partilha depende da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 478–483 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.