Arrolamento comum [art. 664]

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de inventário e partilha

Resumo

Mesmo quando há divergência entre herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa.

Cabível quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1000 salários mínimos e ainda que exista herdeiro incapaz (intima-se o MP para participar do processo).

No arrolamento comum a designação do inventariante deve respeitar a ordem do art. 617, do CPC.

Diferentemente do que ocorre com o arrolamento sumário, no arrolamento comum o julgamento da partilha depende da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 478–483 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.