Arbitragem
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Resumo
A arbitragem é uma forma antiga e alternativa de solução de conflitos, onde as partes escolhem um terceiro de confiança para resolver o conflito, cuja decisão é obrigatória. A Lei 9307 rege a arbitragem, que é aplicável apenas a direitos disponíveis.
O STJ admite a arbitragem em contratos administrativos, tomando-se por base a distinção entre direito público primário e secundário.
O STF considera constitucional a escolha pela arbitragem, não violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Há debate sobre a natureza jurisdicional da arbitragem. Alguns argumentam que ela é uma jurisdição privada, pois a decisão arbitral é uma sentença que não precisa de homologação judicial para ser executada e faz coisa julgada material.
No entanto essa visão é contestada, pois a arbitragem difere da função judicial, especialmente no tratamento de ilegalidades.
O CPC parece distinguir a arbitragem da jurisdição, mas a relevância prática dessa distinção é limitada. A arbitragem está consolidada como uma forma eficaz de solução de conflitos, independente de sua classificação como jurisdição.
Para o STJ e para a doutrina majoritária, a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao STJ o seu julgamento.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 154–166 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.