Aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo
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Resumo
O art. 523, §1º, do CPC estabelece que, caso o executado não realize o pagamento da condenação dentro de 15 dias, incidirá automaticamente uma multa de 10% sobre o valor devido, além da fixação de honorários advocatícios também em 10%.
A simples oferta de bens à penhora não isenta o executado dessa multa, pois a lei distingue claramente entre o pagamento (satisfação da dívida) e a penhora (garantia do juízo). Mesmo o pagamento voluntário, se feito após o prazo legal, está sujeito à multa.
Surge a discussão sobre a possibilidade de evitar a multa por meio da oferta de bens não monetários pelo devedor, numa espécie de dação em pagamento, que seria eficaz para tal fim, desde que demonstre a vontade de satisfazer a obrigação. No entanto, se descoberto que o executado possuía meios de pagar a dívida em dinheiro e optou por complicar o processo, a multa de 10% pode ser aplicada, além de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.
O STJ determinou que, para dívidas ilíquidas, é necessária a liquidação prévia da dívida antes da intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 996–1001 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.