Amicus curiae — Aspectos procedimentais

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Resumo

O STF estabeleceu que o limite para a admissão do amicus curiae é a data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

Este entendimento baseia-se na ideia de que o relator já terá formado sua convicção nesse ponto, e a intervenção do amicus curiae dificilmente alteraria sua opinião.

Pode-se discordar dessa visão, argumentando que é excessivamente restritiva e desconsidera a possibilidade de que novos elementos trazidos pelo amicus curiae possam influenciar o julgamento.

O STJ permite o ingresso do amicus curiae até o início do julgamento. Após isso, não se admitem mais manifestações escritas ou orais do amicus curiae, e, como ele não tem legitimidade recursal, sua participação após o início do julgamento se tornaria inútil.

O CPC em seu art. 138, § 1º, especifica que a intervenção do amicus curiae não altera a competência nem autoriza a interposição de recursos, exceto embargos de declaração e casos previstos no § 3º.

Critica-se a exclusão do amicus curiae do rol de legitimados recursais, sob o argumento de que, como parte no processo, ele deveria ter legitimidade para recorrer.

As funções do amicus curiae são alvo de debates, especialmente sobre a sustentação oral. O CPC no art. 138, § 2º, delega ao juiz ou relator a tarefa de definir os poderes do amicus curiae na decisão que solicitar ou admitir sua intervenção.

Há controvérsias sobre a recorribilidade de decisões relativas ao amicus curiae. Enquanto o STF aceita o agravo interno contra a decisão monocrática que inadmite a intervenção do amicus curiae, o STJ segue a linha de irrecorribilidade dessas decisões. Expressa-se dúvidas sobre a eficácia dos meios recursais disponíveis, como a apelação ou mandado de segurança, em tais circunstâncias.


Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 366–378 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.