Agravo em resp ou re

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Resumo

Mesmo com a alteração promovida pela Lei 13256, os tribunais de segunda instância mantiveram a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Se o tribunal de segunda instância negar a admissibilidade do recurso, o presidente ou vice-presidente profere decisão monocrática nesse sentido. Contra essa decisão, é cabível o recurso de agravo interno ou o agravo em recurso especial e extraordinário para os tribunais superiores.

O cabimento do agravo é definido pelos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do CPC. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de afastar o princípio da fungibilidade quando há equívoco no recurso cabível.

Em certos casos, como a falta de prequestionamento e tese consagrada em julgamento de recurso repetitivo, é possível interpor simultaneamente agravo interno e agravo em REsp/RE.

A petição de agravo é dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

O agravo é interposto e processado nos próprios autos principais.

A Lei 13256 estabeleceu que ao agravo aplicam-se o regime de repercussão geral e dos recursos repetitivos, incluindo a possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

O agravo é interposto separadamente para cada recurso não admitido. Após o julgamento do agravo pelo STJ e, se for o caso, do REsp, os autos são remetidos ao STF para apreciação do agravo dirigido a ele.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 874–883 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.