Administrador ou gestor de negócios alheios figurando como réu

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Resumo

O foro competente para tais ações é o local onde o ato ou fato que motivou o processo foi praticado. Esta localização é conhecida como forum gestae administrationis. Isso facilita a coleta de provas e torna o julgamento mais eficiente.

A norma se aplica quando a ação é movida pelo titular do direito administrado contra o administrador ou o gestor de negócios alheios. Isso significa que a regra visa proteger o titular do direito que confiou a administração de seus negócios a outra pessoa.

Deve-se aplicar o foro comum previsto no art. 46 do CPC:

Quando a ação é promovida por terceiros, e não pelo titular do direito administrado.

Quando o administrador ou gestor de negócios alheios é quem inicia a ação.

Para mandatários judiciais.

Trata-se de competência relativa.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 307–316 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, IV, “b”, do CPC. ↩