Acórdão paradigma
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Resumo
Para o acórdão paradigma nos embargos de divergência, é necessário ser uma decisão colegiada de qualquer órgão do mesmo tribunal que proferiu o acórdão embargado, excetuando-se embargos de declaração e agravo interno.
Anteriormente, sob o CPC de 1973, o STJ não aceitava como paradigma acórdãos de recurso ordinário em MS devido à limitação de cognição dessa ação.
O acórdão paradigma não pode ser de tribunal diferente do que julgou o acórdão embargado, incluindo decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos, ou baseado em competências antigas modificadas pela EC 45. Contudo, o art. 1043, § 3º, do CPC, permite embargos de divergência baseados em acórdão paradigma da mesma turma julgadora se mais da metade de seus membros mudou, posição contrária ao entendimento do STF.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1283–1288 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.