Embargos de divergência — Cabimento

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Resumo

Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência no STF e no STJ, exigindo comparação entre o acórdão recorrido e o paradigma para verificar a divergência. A atualidade da divergência e a demonstração analítica da divergência são requisitos para o cabimento dos embargos.

O STJ já decidiu pela inadmissibilidade dos embargos na falta de similitude fática entre os casos, conforme o art. 1043, § 4º, do CPC. A similitude fática é essencial para a uniformização, sendo dispensável apenas em questões processuais, desde que se trate da mesma questão processual aplicada de forma distinta.

A Lei 13256 retirou a obrigatoriedade de fundamentação detalhada pelo juiz sobre a inadmissão do recurso por falta de similitude fática, apesar da exigência de fundamentação estar prevista no art. 489, § 1º, do CPC.

O art. 1043 do CPC especifica os casos embargáveis, incluindo divergências em julgamentos de recurso extraordinário ou especial e em decisões de admissibilidade recursal.

A jurisprudência do STJ admite embargos de divergência em certas condições, como na hipótese de decisão terminativa onde seria mais adequado o julgamento de mérito.

A aplicação do art. 493 do CPC aos embargos de divergência, permitindo a alegação de fatos novos, não é admitida.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1264–1271 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.