Acórdão embargado
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Resumo
Para o acórdão embargado, é necessário ser resultado do julgamento de REsp ou RE pela turma, sem restrições além das previstas em lei.
Pode ser por unanimidade ou maioria, tratar de preliminares ou mérito, e de direito processual ou material, independente de ser sobre o não conhecimento ou julgamento do mérito.
Embargos de divergência são cabíveis se o recurso especial ou extraordinário for julgado após agravo, conforme o art. 1042 do CPC, mas somente se o mérito for analisado.
Acórdãos em recurso ordinário ou agravo do art. 1042 do CPC sem julgamento de mérito do recurso especial ou extraordinário não admitem embargos de divergência, exceto em casos onde, negando provimento ao agravo em recurso especial, o mérito seja examinado.
Somente acórdãos de órgãos fracionários são passíveis de embargos conforme o art. 1043 do CPC, excluindo decisões da Corte Especial no STJ e do Tribunal Pleno no STF.
Excepcionalmente, embargos de declaração ou decisões monocráticas que geram acórdãos novos após julgamento de recursos especiais, extraordinários ou processos de competência originária, também podem ser objeto de embargos de divergência, como indica a Súmula nº 316 - STJ.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1274–1281 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.