A disputa sobre direitos indígenas

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Resumo

A presença de indígenas como partes em um processo não é, por si só, suficiente para determinar a competência da Justiça Federal. A competência é restrita a casos que envolvem direitos coletivos indígenas1, especialmente em relação às terras tradicionalmente ocupadas.

Havendo conflito federativo a competência será do STF.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 496–499 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 231 da CF. ↩