Ação rescisória — Legitimidade

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Resumo

A legitimidade ativa na ação rescisória, conforme o art. 967 do CPC, abrange:

Partes do processo original ou seus sucessores.

Terceiros juridicamente interessados.

MP.

É possível a formação de litisconsórcio facultativo entre os legitimados, com o entendimento de que, no juízo rescindendo, o litisconsórcio é unitário, afetando todos os litisconsortes indistintamente pela decisão.

No entanto, no juízo rescisório, o resultado pode variar para cada litisconsorte ativo, permitindo a possibilidade de diferentes desfechos.

Os legitimados ativos incluem tanto as partes do processo original quanto terceiros prejudicados pela decisão e o MP, sob condições específicas. Mesmo partes que não atuaram efetivamente no processo original, como o réu revel, mantêm sua legitimidade para a ação rescisória. Herdeiros ou sucessores também são considerados legitimados, podendo propor a ação tanto antes quanto após a sucessão, desde que não tenham sido formalmente sucedidos no processo original.

Terceiros juridicamente afetados pela decisão, que poderiam ter sido litisconsortes ou assistentes no processo original, também têm legitimidade para propor a ação rescisória, assim como o Ministério Público, especialmente quando sua intervenção era obrigatória no processo original e não ocorreu, ou em casos de colusão entre as partes para fraudar a lei.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 466–476 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.