Ação rescisória — Fundamento para invalidar sentença homologatória de mérito

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Ação rescisória

Resumo

O CPC, no art. 966, § 4º, introduziu uma norma visando esclarecer o cabimento da ação anulatória para desconstituir decisões homologatórias de mérito, como renúncia, transação, e reconhecimento jurídico do pedido, que tenham transitado em julgado.

Esta disposição tenta resolver a controvérsia existente sob o CPC/1973, onde havia divergências doutrinárias sobre o uso da ação anulatória versus ação rescisória em tais contextos.

As principais correntes doutrinárias sob o CPC de 1973 eram:

A ação anulatória deveria ser usada para vícios no negócio jurídico homologado, independentemente do trânsito em julgado da sentença homologatória de mérito.

A sentença que acolhe ou rejeita o pedido baseado em renúncia, transação, ou reconhecimento do pedido seria objeto de ação rescisória; enquanto a que apenas homologava seria anulável.

O meio de impugnação adequado dependeria do trânsito em julgado da decisão: com trânsito em julgado, caberia ação rescisória; sem trânsito, caberia ação anulatória.

O CPC atual, ao especificar no § 4º do art. 966 a possibilidade de anulação de atos de disposição de direitos homologados judicialmente, parece privilegiar a ação anulatória para impugnar tanto a decisão homologatória quanto o ato de disposição de direito em si, na fase de conhecimento.

No entanto, a redação do dispositivo introduz uma confusão ao diferenciar o tratamento entre as fases de conhecimento e execução, gerando incertezas sobre a aplicação de ação anulatória ou rescisória nestes diferentes contextos, falhando em esclarecer totalmente as questões que visava resolver.

Na prática, é provável que a jurisprudência continue a desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação do § 4º do art. 966, potencialmente mantendo a preferência pela ação anulatória contra decisões homologatórias de mérito transitadas em julgado, conforme a intenção legislativa e a prática jurisprudencial anterior.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 453–464 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.