Ação rescisória — Competência

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Resumo

A competência para julgar ações rescisórias é originariamente dos tribunais, variando de acordo com o último julgamento de mérito realizado no processo originário. Em síntese, a competência é determinada conforme abaixo:

Tribunal de 2º Grau: quando não houve apelação ou quando o processo originário terminou com julgamento de apelação, a competência para a ação rescisória será do tribunal que teria competência para julgar a apelação.

STJ ou STF: a competência para a ação rescisória será dos tribunais superiores apenas se o REsp ou RE tiver sido efetivamente julgado em seu mérito por esses tribunais.

Caso os recursos especiais ou extraordinários não sejam admitidos, a competência permanece no tribunal de 2º grau.

A Súmula nº 249 - STF e entendimentos similares do STJ estabelecem que, mesmo em casos de não conhecimento do RE ou REsp, se a questão constitucional ou federal for apreciada, a competência para a ação rescisória pode ser atribuída ao respectivo tribunal superior.

O CPC de 2015 inovou ao permitir a remessa da ação rescisória ao tribunal competente em casos de incompetência absoluta do tribunal onde a ação foi originalmente proposta, além de permitir a emenda da petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória conforme a decisão corretamente apontada como rescindenda.

Quando há necessidade de emendar a petição inicial devido à mudança de tribunal competente, o réu também terá a oportunidade de complementar sua defesa. Isso garante o respeito ao princípio da causalidade, assegurando que ambas as partes possam se manifestar adequadamente diante das novas circunstâncias do processo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 478–488 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.