Ação de restauração de autos — Legitimidade

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Resumo

Qualquer das partes, o MP ou terceiro interessado.

O polo passivo, por sua vez, será composto por todos os demais que não figurarem como autores na ação de restauração e, claro, do responsável pelo extravio ou destruição, até porque ser-lhe-á imposta a pena do art. 718, do CPC.

Se houver autos suplementares completos, a postulação de restauração de autos não será admitida e o processo será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (necessidade).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 913–918 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.