Ação de habilitação — Procedimento

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de habilitação

Resumo

A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido; e pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

O juiz não pode instaurar de ofício o processo de habilitação. Eventual inércia dos legitimados é causa de extinção do processo sem resolução de mérito caso seja necessária a sucessão processual.

A competência é do juízo do processo em que ocorrerá a sucessão processual.

A propositura da ação de habilitação é causa de suspensão do processo.

Recebida a petição inicial e sendo deferida, o juiz ordenará a citação dos réus para contestar a ação no prazo de 5 dias. A citação só será pessoal se não houver advogado constituído no processo principal. Não é cabível reconvenção diante da evidente natureza dúplice da ação.

É autuada nos autos principais, mas pode ser que seja desentranhada e forme autos próprios. Havendo impugnação e sendo necessária dilação probatória diversa da documental, o juiz determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

O CPC não prevê o procedimento a partir do momento da resposta dos requeridos, dando a entender pela aplicação do procedimento comum. Os Tribunais Superiores regulamentam o procedimento pelo respectivo regimento interno.

A suspensão do processo principal dura até o trânsito em julgado da sentença de habilitação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 649–658 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.