Ação de exigir contas [art. 550 a 553] — Procedimento
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Resumo
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias.
O autor deverá cumular 2 pedidos: a condenação do réu em prestar as contas, especificando as razões do pedido, e a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor.
Há duas fases procedimentais sucessivas, ambas de conhecimento: a primeira discute o dever de prestação de contas; a segunda discute o valor de eventual saldo devedor. O STJ reconhece a natureza cognitiva da segunda fase, não cabendo agravo de instrumento de decisão interlocutória que versava sobre a produção probatória.
Cada fase será decidida por uma sentença, mas a petição inicial é 1 só.
Apesar da primeira fase ser decidida por sentença , o STJ entende que eventual recurso aplicável é o agravo de instrumento, mas admite-se a apelação por conta do princípio da fungibilidade.
No prazo de resposta de 15 dias, o réu poderá:
Apresentar as contas e não contestar. Nesse caso há reconhecimento jurídico do pedido, superada a primeira fase sem necessidade de sentença.
Apresentar as contas e contestar eventual divergência referente ao conteúdo das contas.
Contestar e não apresentar as contas.
Não contestar e nem apresentar as contas. Nesse caso o réu será revel.
Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, o juiz condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Dessa sentença cabe apelação, que será recebida no duplo efeito, de tal forma que o prazo de 15 dias só começará a fluir a partir do julgamento do recurso. Não há necessidade de intimação pessoal para o oferecimento das contas, será intimado por seu advogado.
Contudo, tendo o STJ consolidado entendimento de que cabe agravo de instrumento, não há efeito suspensivo, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo.
Resolvida a primeira fase, dá-se início a segunda, que possui como objeto a determinação de eventual saldo.
Caso o réu apresente as contas no prazo legal, terá o autor também um prazo de 15 dias para se manifestar sobre elas e eventual impugnação das contas deve ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
Havendo a necessidade de produção de prova pericial, o juiz a determinará e depois sentenciará.
Caso o réu não apresente as contas no prazo legal, cabe ao autor apresentar no prazo de 15 dias, que não poderão ser contestadas pelo réu. Isso não impede que o juiz determine a produção de prova pericial.
A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
A doutrina entende que a condenação em verbas de sucumbência nessa segunda fase depende da conduta das partes.
O STJ defende a impossibilidade da condenação nos honorários advocatícios das duas sentenças superar 20% sobre o valor da causa ou da condenação.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 143–165 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.