Ação de exigir contas [art. 550 a 553] — Competência

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Resumo

Lugar do fato ou do ato em que o réu for administrador ou gestor de negócios alheios.

Trata-se de competência relativa, sendo admissível a prorrogação por: conexão, ausência de exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Exceção: juízo que tiver nomeado o administrador.

A ação de prestação de contas proposta por cliente contra seu ex-advogado referente ao levantamento de dinheiro é de competência da Justiça Estadual.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 137–141 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.