Venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Significa que, em respeito à boa-fé e à confiança, proíbe-se comportamento contraditório (a supressio e a surrectio encontram fundamento no venire contra factum proprium).

Determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.

O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios: a pessoa não pode, pois, adotar dois comportamentos incompatíveis entre si (mesmo que formalmente lícito).

Marido celebrou compromisso de compra e venda sem anuência da esposa. A esposa, entretanto, informou em uma ação que concordou tacitamente com a venda. 17 anos após a sua celebração pretendeu anular o negócio, o que foi afastado pela presença dos comportamentos contraditórios entre si.