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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O autor da herança pode dispor de seu patrimônio da forma que quiser, alterando a ordem de vocação hereditária prevista em lei, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Isso se dá por testamento, que é o ato de disposição de última vontade em que o morto deixa registrada a maneira que quer dispor do seu patrimônio para depois de sua morte. A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo.
O testamento é ato personalíssimo e revogável.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
O testamento comporta cláusulas não patrimoniais (ainda que só existam essas.
Reconhecimento de filho.
Essa cláusula é irrevogável.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Extingue-se em 5 anos o direito de impugnar o testamento.
A melhor doutrina entende por ser aplicável o art. 170 do CC ao testamento nulo, permitindo sua conversão quando esta for possível.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.