Termo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Termo condicional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo (difere da condição que a subordina a evento futuro e incerto).

Termo é o dia que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico.

O termo, em regra, é identificado pela conjunção “quando”.

O termo, diferentemente da condição suspensiva, não impede a aquisição dos direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico, interferindo apenas na sua exigibilidade.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Pode ocorrer que o termo, embora certo e inevitável no futuro, seja incerto quanto à data de sua verificação.

Te darei tal bem a partir da morte de tal pessoa.

Sob o aspecto referido acima, o termo pode ser incerto, ou certo, quando se reporta a data do calendário ou lapso certo de tempo.

Termo de direito é o que decorre da lei e termo de graça é a dilação do prazo concedido ao devedor.

O termo também pode ser: inicial ou suspensivo; ou final ou resolutivo.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, diferente da condição suspensiva, que suspende a aquisição do direito.

Dispõe o art. 135 do CC que ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Termo não se confunde com prazo. Prazo é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem. Está regulamentado nos arts. 132 a 134 CC.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Fonte

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