Sujeito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Só se admite doação por quem tem capacidade.
O incapaz não pode doar nem ser representado ou assistido. Os pais não podem doar o patrimônio de seus filhos, salvo mediante autorização do juiz (art. 1.691 do CC).
É válida a doação que o falido fez antes da falência?
As doações feitas dentro do termo legal da falência (2 anos da sentença) são absolutamente ineficazes (art. 129 da Lei de Falências). Em relação às doações anteriores ao termo legal da falência, a ineficácia é relativa (mais de 2 anos antes da sentença de falência), nos termos do art. 130 da Lei de Falências.
Pessoa casada pode fazer doação?
Cônjuges podem realizar doação desde que tenham o consentimento do outro cônjuge (art. 1.647, IV), salvo no regime de separação absoluta de bens.
A doação sem a autorização do cônjuge, quando não suprida pelo juiz, é anulável, no prazo de 2 anos do fim do casamento
A conduta do cônjuge pode gerar supressio e proibição do venire contra factum proprium, a exemplo da hipótese em que se confere autorização tácita ou em que se queda inerte o cônjuge, para, posteriormente, vislumbrando desvantagem com o negócio, arguir sua anulabilidade.
Se o casamento se dá no regime de participação final nos aquestos, o pacto antenupcial poderá dispensar a vênia conjugal. Tal situação deve restar expressa no pacto antenupcial.