Rompimento de noivado e separação judicial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É princípio da ordem pública que qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar e de se arrepender. Dependendo da forma de como o arrependimento se manifesta (sem justo motivo, acarretando dano moral ou patrimonial), pode dar causa à ação de indenização.

Os noivos realizam despesas, tais como, enxoval, buffet etc. O arrependimento do outro acarretará, então, prejuízo. Se não houve justo motivo para a mudança de atitude, o lesado terá o direito de obter a reparação do dano.

A responsabilidade do desistente só será reconhecida se:

Inexistir motivo justo para a retratação.

Mudança de religião, infidelidade etc.

Ficar provado que o rompimento causou dano material ou moral ao outro noivo.

Se o marido agride a esposa, causa-lhe ferimentos graves ou comete calúnia/injúria (crime contra honra), tal conduta, além de constituir causa de separação, pode gerar ação de indenização de perdas e danos.

O que carece de fundamentação legal é o pedido de indenização fundado no só fato da ruptura conjugal.

O adultério, embora constitua causa para a separação, não conduz, por si só, à concessão de indenização por dano moral. A indenização é devida somente se a violação do dever de fidelidade extrapolar normalidade genérica.