Responsabilidade nas relações de consumo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As normas do CDC são de ordem pública (cogentes) e de interesse social.

No sistema do CDC, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.

São limitadas as excludentes invocáveis pelo agente:

CDC

Art. 12

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Determina-se expressamente a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e se coloca como um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.