Responsabilidade civil e responsabilidade penal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
ILÍCITO CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
ILÍCITO PENAL
O mecanismo sancionatório civil é patrimonial, é menos gravoso.
O mecanismo sancionatório é mais gravoso, trata-se da liberdade.
Não há fatos típicos.
A lei não traz a enumeração de todos os fatos que geram dever de indenizar.
Só há crime se o fato for típico.
A lei já traz todos os fatos que são ilícitos penais.
As penas não são predeterminadas.
O quantum fica a cargo do juiz.
As penas são determinadas em seus limites.
O juiz deve-se ater aos limites fixados em lei.
Mesmo a culpa levíssima gera dever de indenizar.
A culpa, para gerar responsabilidade penal, é maior.