Responsabilidade civil e responsabilidade penal

Início > Direito Civil > Responsabilidade civil

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

RESPONSABILIDADE CIVIL

ILÍCITO CIVIL

RESPONSABILIDADE PENAL

ILÍCITO PENAL

O mecanismo sancionatório civil é patrimonial, é menos gravoso.

O mecanismo sancionatório é mais gravoso, trata-se da liberdade.

Não há fatos típicos.

A lei não traz a enumeração de todos os fatos que geram dever de indenizar.

Só há crime se o fato for típico.

A lei já traz todos os fatos que são ilícitos penais.

As penas não são predeterminadas.

O quantum fica a cargo do juiz.

As penas são determinadas em seus limites.

O juiz deve-se ater aos limites fixados em lei.

Mesmo a culpa levíssima gera dever de indenizar.

A culpa, para gerar responsabilidade penal, é maior.