Rescisão contratual

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Em havendo inadimplemento por parte do compromissário comprador, caberá por parte do promitente vendedor uma ação de rescisão do contrato, cumulada com a reintegração de posse do imóvel.

Não se pode esquecer que, antes da propositura da ação, deve o credor interpelar judicialmente ou extrajudicialmente o devedor, constituindo-o em mora (mora solvendi ex persona).

A exigência foi instituída pelo Decreto-lei 745/1969, in verbis: “Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58/1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por meio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com 15 dias de antecedência (imóvel não loteado)”.

Na mesma linha prevê o art. 32 da Lei 6.766/79 que vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor (imóvel loteado).

A jurisprudência superior entende que a constituição em mora é necessária mesmo havendo compromisso de compra e venda não registrado (Súmula nº 76 - STJ). A existência de cláusula resolutiva expressa não afasta a necessidade do ato anterior de notificação (STJ, REsp 45.845/SP).

Súmula 76 - STJ

Esteja a promessa registrada ou não, a interpelação se faz necessária.

Essa interpelação não pode se dar dentro da ação de rescisão contratual. A interpelação deve ser anterior à ação de rescisão de contrato. Primeiro constitui a pessoa em mora, depois propõe ação para rescindir o contrato.

O STJ entende que é nula a cláusula que prevê a perda de todas as parcelas pagas pelo compromissário comprador. O compromisso de compra e venda registrado – em especial nas hipóteses de incorporação imobiliária – constitui um negócio de consumo, regido pelo CDC, incidindo o art. 53, o qual consagra a nulidade da cláusula que determina a perda de todas as parcelas pagas nos financiamentos em geral (cláusula de decaimento).

STJ, AgRg no Ag 717.840/MG.

Súmula 543 - STJ

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.