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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Remissão é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. Não se confunde com remição (escrita com ‘ç’) que, para o Direito Civil, significa resgate.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Remissão exige aceitação?

Sim.

Necessita do consentimento do devedor

Lembrar que remissão significa perdão. No Direito Penal o perdão do ofendido necessita de aceitação.