Regras que podem existir
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
De acordo com o art. 1897, a nomeação de herdeiro pode ser:
Pura e simples: quando não é estipulada qualquer restrição, condição, ônus etc. O direito do herdeiro vale de imediato.
Sob condição: quando sua eficácia fica subordinada a evento futuro e incerto. Pode ser uma condição suspensiva ou resolutiva.
Pode herdeiro sob condição; mas não pode herdeiro a prazo (termo).
Verificada a condição resolutiva, o herdeiro deverá restituir a coisa. Assim, em se tratando de condição resolutiva, os beneficiários do implemento da condição, poderão exigir caução muciana (homenagem a Mucio Scevola, seu criador) para que o herdeiro sob condição resolutiva garanta restituir a coisa assim que verificada a condição.
Para ser válida a condição deve ser lícita e possível. São ilícitas as puramente potestativas, as contraditórias ou perplexas e as impossíveis.
Se resolutiva, a condição impossível tem-se por inexistente.
Se suspensiva, a condição impossível invalida todo o negócio jurídico.
Mediante encargo (para certo fim ou modo): o testador pode impor determinado ônus ao beneficiário.
O que ocorre no caso de descumprimento do encargo?
1ª corrente: há quem sustente que qualquer interessado pode promover a declaração de ineficácia da deixa testamentária ante o não cumprimento do encargo
2ª corrente: Carlos Roberto Gonçalves afirma, entretanto, que é majoritário o entendimento de que isso só é possível se expressamente previsto no testamento.
Ainda que não possa pedir a declaração de ineficácia da deixa, é possível que o beneficiário do encargo descumprido intente ação judicial exigindo o cumprimento do encargo (analogia ao art. 553).
Se o encargo for imposto em benefício geral, o MP poderá exigir o seu cumprimento.
Por certo motivo: é quando o testador declara expressamente o motivo que o levou a beneficiar determinada pessoa. O motivo se refere a fatos passados.
Se o motivo que for declarado expressamente não corresponder à realidade, prejudicada estará à disposição.
O art. 1911 permite ainda que o testador imponha determinados ônus ou gravames sobre os bens que deixa.
É importante que se diga que só é possível clausular os bens que saiam da porção disponível do patrimônio (a legítima deve ser livre e desimpedida, salvo se houver justa causa declarada em testamento).
Basicamente pode tudo, menos herdeiro a termo (limitação de tempo não é possível a herdeiro, somente a legatário).
Legado é um bem certo e determinado deixado a alguém denominado legatário. O legatário é sucessor à título singular (recebe bem determinado). Quando o herdeiro, além da herança, recebe legado, cumulando 2 títulos sucessórios diversos, o legado denomina-se prelegado ou legado precípuo.