Regras de interpretação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São anuláveis as disposições testamentárias que advenham de erro, dolo ou coação. A anulação se faz no prazo decadencial de 4 anos, contados de quando o interessado teve ciência do vício (actio nata).

As disposições testamentárias devem ser interpretadas de modo a melhor assegurar a vontade do testador. Em casos que permitem interpretações diferentes, deve-se primar pela que melhor exprima a vontade do morto. Deve prevalecer a mais a intenção do que a interpretação literal.

Como regra, a solução da interpretação do testamento deve ser buscada dentro do próprio testamento, somente admitindo-se análise de fatores externos para elucidar contradição ou obscuridade sobre o herdeiro, o legatário ou a coisa legada.

Se indicar uns herdeiros coletivamente e outros individualmente, os que foram indicados coletivamente consideram-se um indivíduo (uma unidade).

Deixo meus bens para João, para José e para os filhos de Francisco. Os bens serão divididos em três: 1/3 para João, 1/3 para José, e 1/3 para os filhos de Francisco.

A invalidade de uma cláusula testamentária importa a das que sejam consequência.

Em regra, os bens da legítima não podem ser gravados pela cláusula de inalienabilidade, salvo se houver justa causa.

Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.

Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.

Art. 1.904. Se o testamento nomear 2 ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.

Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.

Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

Art. 1.907. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.

Art. 1.908. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.

Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em 4 anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Art. 1.910. A ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador.

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. [art. 1848]