Regime de participação final nos aquestos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de um regime misto.
Durante o casamento, se aplicam as regras da separação convencional (absoluta), após a sua dissolução, regras próximas às da comunhão parcial.
Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, quando da dissolução, o direito a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Dessa forma, finda a união, cada cônjuge terá direito a uma participação daqueles bens para os quais colaborou para a aquisição, devendo provar o esforço patrimonial para tanto, uma vez que o art. 1.672 do CC preconiza que caberá direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso durante a união.
É na verdade um regime de separação de bens, enquanto durar a sociedade conjugal, tendo cada cônjuge a exclusiva administração de seu patrimônio pessoal, integrado pelos que possuía e pelos que adquirir a qualquer título na constância do casamento, podendo livremente dispor dos móveis e dependendo da autorização do outro para os imóveis (art. 1.673 do CC).
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Ao final da sociedade conjugal serão apurados os bens de cada cônjuge, cabendo a cada um deles a metade dos adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento.
Deve ficar claro que os bens de participação não se confundem com a meação, pois a última independe de prova de esforço comum para a comunicação. A doutrina aponta haver atecnia nos dispositivos que fazem uso do termo meação.
Exclui-se da divisão o patrimônio próprio de cada um e o que em seu lugar sub-rogaram-se, os que vieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a esses bens (art. 1.674 do CC).
Pelas dívidas anteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este que contraiu responde, a não ser que reste provado que se reverteu em benefício comum.
De acordo com o art. 1.682 do CC, o direito a meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. Depende de pacto antenupcial.