Questões não provadas através de documentos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

De regra, tudo que se achar provado por documentos é decidido nos autos do inventário, sem a necessidade de um novo processo.

Se nos autos do inventário já houver prova documental suficiente para caracterização de união estável, não será necessário ajuizar uma ação só para declarar a existência da união estável. O juiz, no inventário mesmo, já pode fazer isso.

Tudo o que estiver documentalmente comprovado no curso do inventário, sem a necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que o instruem, deve ser decidido dentro do próprio inventário (STJ). Essa é, também, a literalidade do art. 612 do CPC:

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.