Quem pode ser herdeiro/legatário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Vocação hereditária é a legitimação para herdar, para reclamar a titularidade da herança. É quem pode suceder.

Dispõe o art. 1.798, do CC, que são legitimadas a receber em herança as pessoas nascidas e as já concebidas (neném na barriga) ao tempo da morte.

Ver [art. 1.597, do CC]. Cabe sucessão apenas no que diz respeito à reprodução homóloga.

O STJ entende que a inseminação artificial só pode ser feita se o morto deixou autorizado por escrito.

Vê-se, dessa forma, que estão resguardados os direitos do nascituro. Este é mais um argumento em prol da teoria concepcionista, pela qual os direitos começam desde a concepção.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

O dispositivo se refere a pessoas. Desse modo, no Brasil não é possível deixar a herança para um cachorro de estimação.

Portanto, apenas as pessoas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias (já testamentária é diferente).

Apesar de se referir a pessoa, o Código Civil não limita a pessoas naturais, podendo as pessoas jurídicas também receberem herança.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

O art. 1.799, I, traz uma exceção à regra de que só as pessoas vivas ou já concebidas podem ser chamadas a herdar. Trata-se de uma hipótese em que pessoa ainda nem concebida pode ser chamada a suceder (prole eventual). Até a prole eventual nascer, os bens ficam com curador (que, salvo disposição em contrário, serão os pais).

Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos a deixa, a partir da morte do testador.

Porém, tem uma peculiaridade. Somente espera-se 2 anos para essa prole eventual nascer, caso em que, salvo disposição em contrário, os bens passam aos herdeiros legítimos.

Os bens também caberão aos herdeiros legítimos se o herdeiro aguardado e concebido nascer morto.

Art. 1.800

§ 4o Se, decorridos 2 anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Tendo em vista que a CRFB/88 não faz distinção entre filhos, e proíbe qualquer designação discriminatória entre filhos naturais e adotivos, é de concluir que a disposição testamentária, no caso de prole eventual, há de prevalecer e o filho adotivo poderá receber a herança ou o legado a que tem direito. Ou seja, o filho adotivo também é considerado prole eventual.

O mesmo art. 1.799 prevê ainda a possibilidade de deixa testamentária à pessoa jurídica e a fundação (que pode ser instituída por testamento).

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.