Quem não pode ser herdeiro/legatário
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1801
- CC, art. 1801, I
- CC, art. 1801, III
- CC, art. 1801, IV
- CC, art. 1802
- CC, art. 1802, parágrafo único
Explicação do resumo
O art. 1.801 trata das pessoas que não podem ser beneficiadas em testamento, nem como herdeiro, nem como legatário:
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Visa evitar algum tipo de fraude.
Essa ressalva do inciso III é um absurdo: a separação de fato e a separação judicial possibilita a constituição de união estável entre pessoas ainda casadas, e não existe um prazo estipulado para a configuração de união estável. Ou seja, a concubina já pode não ser mais concubina e sim convivente.
E mais, o art. 1.830 não reconhece direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, estavam separados judicialmente ou separados de fato há mais de 2 anos (salvo prova de que a convivência se tornou impossível, desde que sem culpa do sobrevivente).
Nula será a disposição testamentária se o morto, por simulação, tentar deixar para as pessoas não legitimadas.
Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
Exemplo: estipulo deixar em testamento para o irmão da minha amante, para que depois ele possa doar para ela.