Promessa de doação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Discute-se muito em sede doutrinária e jurisprudencial a viabilidade jurídica da promessa de doação, ou seja, a possibilidade de haver contrato preliminar unilateral que vise a uma liberalidade futura.
Flávio Tartuce não vê óbice na aceitação de tal promessa, uma vez que não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que a vede, não contrariando esta figura negocial qualquer princípio de ordem pública, como, por exemplo, o da função social dos contratos.
Adotando em parte tal premissa, na VI Jornada de Direito Civil, foi aprovado o enunciado 549: “a promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil”.
O futuro beneficiário é investido no direito de exigir o cumprimento da promessa de doação da coisa, pois a intenção de praticar a liberalidade manifestou-se no momento da sua celebração. Parece prevalecer, no âmbito do STJ, a resposta afirmativa quanto à possibilidade de se exigir o cumprimento da promessa de doação (STJ, REsp 1.355.007/SP, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.06.2017).