Prisão do depositário infiel

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CF proíbe a prisão por dívida civil, mas ressalva a do devedor de pensão alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º LXVII). Por sua vez, o art. 652 CC sujeita a prisão do último a não ultrapassar 1 ano. Todavia, o STF pôs fim à prisão civil do depositário infiel, tanto nas hipóteses de contrato como nas de depósito e de alienação fiduciária.