Princípios básicos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O regime matrimonial de bens pode ser conceituado como sendo o conjunto de regras de ordem privada relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicos resultantes da entidade familiar.

As relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento se submetem a três princípios básicos, a saber:

Irrevogabilidade.

Variedade de regimes.

Livre estipulação.

Desdobramentos