Princípio da autonomia da vontade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Atualmente denominado autonomia privada, significa ampla liberdade de contratar. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou também inominados.
A doutrina estabelece distinção entre:
Liberdade de contratar: liberdade para escolha da pessoa ou das pessoas com as quais o negócio será celebrado.
Liberdade contratual: a autonomia relacionada ao conteúdo do negócio jurídico.